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Alessandra Strazzi
Artigo ·
há 10 anos
Medida provisória que não converte em lei mantém a eficácia para INSS
A medida provisória 739 , de 07 de julho de 2016, que ficou conhecida como “MP do pente fino”, expirou dia 04/11/2016, pois foi revogada tacitamente, já que não houve votação pelo Congresso Nacional...
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